Comunicado DA nº 52 DE 01/07/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 jul 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.07.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29.07.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1839 0,0549
Fevereiro - 0,1735 0,0433
Março 0,2839 0,1635 0,0327
Abril 0,2739 0,1535 0,0216
Maio 0,2639 0,1428 0,0100
Junho 0,2539 0,1310  
Julho 0,2439 0,1199  
Agosto 0,2339 0,1088  
Setembro 0,2239 0,0977  
Outubro 0,2139 0,0871  
Novembro 0,2039 0,0755  
Dezembro 0,1939 0,0649  


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116
Abril - 0,0100 0,0106
Maio 0,0100 0,0100 0,0111
Junho 0,0100 0,0107 0,0116
Julho 0,0100 0,0118 0,0100
Agosto 0,0100 0,0111  
Setembro 0,0100 0,0111  
Outubro 0,0100 0,0111  
Novembro 0,0100 0,0106  
Dezembro 0,0100 0,0116