Comunicado DA nº 52 DE 01/07/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 jul 2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/2015

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
JANEIRO - 0,0511
FEVEREIRO - 0,0407
MARÇO 0,1511 0,0307
ABRIL 0,1411 0,0200
MAIO 0,1311 0,0100
JUNHO 0,1211  
JULHO 0,1111  
AGOSTO 0,1011  
SETEMBRO 0,0911  
OUTUBRO 0,0811  
NOVEMBRO 0,0711  
DEZEMBRO 0,0611  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015
JANEIRO - 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100
MARÇO - 0,0104
ABRIL - 0,0100
MAIO 0,0100 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107
JULHO 0,0100 0,0100
AGOSTO 0,0100  
SETEMBRO 0,0100  
OUTUBRO 0,0100  
NOVEMBRO 0,0100  
DEZEMBRO 0,0100