Comunicado DEAT nº 52 DE 28/02/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2015

Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 3/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 03/2013 .

Processo: UA 51220-1006004/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CONSÓRCIO EXPRESSO LINHA 6

IE: 143.115.770.110 - CNPJ: 19.459.564/0001-15

Endereço: Rua Lemos Monteiro, 120, 9º andar - Butantã, São Paulo/SP