Comunicado DEAT nº 52 DE 16/04/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 abr 2014
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT nº 53/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013 .
Processo: UA 32000-819433/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JUMORI COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA - EPP.
IE: 582.376.120.110 - CNPJ: 00.004.559/0001-90
Endereço: Avenida Brasil, 255, Vila Carvalho - Ribeirão Preto - SP