O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que autoriza a compensação do imposto devido por antecipação (426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000 E Portaria CAT 17/99, com vigência até 31.10.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 11277/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

IE: 109.851.690.111 - CNPJ: 45.543.915/0001-81