Comunicado DEAT nº 514 DE 20/01/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 jan 2018
Concede Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS nº 19 de 1996.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31.10.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16600/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
IE: 336.446.172.118 - CNPJ: 59.884.502/0001-75