O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário, conforme disciplinam o Decreto 57.608/2011 e a Portaria CAT 06/2012, com vigência até 31.10.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 13607/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES ONCOLÓGICOS

IE 116.120.303.114 - CNPJ: 04.307.650/0001-35