O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado ANUÊNCIA de Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda do RJ, que versa sobre procedimentos nas remessas de chassis de caminhão e ônibus diretamente ao estabelecimento encarroçador e deste aos compradores.

Processo: UA 51175-1432515/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MAN LATIN AMERICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA

IE: 635.553.999.111 - CNPJ: 06.020.318/0002-00

Endereço: Estrada Marginal da Via Anchieta, km 23,5, Ala 14-Parte, S. Bernardo do Campo/SP