O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 30% para 60%, o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização do Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, com vigência até 31.01.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7732/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.

IE: 148.892.472.112 - CNPJ: 47.854.831/0001-94