O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que PRORROGOU o Regime Especial que autoriza o contribuinteabaixo identificado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de retorno simbólico de armazenagem englobada, para cada estabelecimento depositante, concedido inicialmente por meio do processo GDOC 33812-323286/2004, conferindo-lhe vigência até 31.08.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 11010/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S.A.

IE: 633.064.086.111 - CNPJ: 58.180.316/0001-92