Comunicado DEAT nº 50 DE 26/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2014

Concede Regime Especial relacionado com o recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de matérias-primas, nos termos da Portaria CAT 59/2007.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com o recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de matérias-primas, nos termos da Portaria CAT 59/2007:

Processo: UA 31820-658251/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

IE: 165.321.832.114 - CNPJ: 71.957.310/0001-47

Endereço: Av. Affonso Pansan, 1967, Vila Bertini, Americana/SP