Em decorrência das modificações introduzidas pela Portaria SEF nº 252, de 27/06/2022, alterando a Portaria SEF 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, e pela Portaria SEF nº 253, de 27/06/2022 na Portaria SEF nº 153/ de 2012, que trata do Manual e arquivo da DIME, estão sendo implementadas as providências descritas abaixo, com efeitos a partir do mês JULHO de 2022:

1 - PARA OS CÓDIGOS DE RECEITA COM CLASSE DE VENCIMENTO:

- EXCLUSÃO do aplicativo de Emissão do DARE e da tabela do item 3.2.12.6 (Quadro 12) da Portaria SEF nº 153/12 (Manual da DIME), dos:

(*) Classes de Vencimento que devem ser informados pelos contribuintes detentores de TTD relativos à postergação do prazo de recolhimento antecipado das mercadorias contempladas com regime especial, previstos nos art. 60, § 11 e art. 61 do Regulamento. O Código de Receita 1643 terá a sua descrição alterada para: “ICMS - ANTECIPADO POR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO” na Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela dos Códigos de Receita.

- EXCLUSÃO do aplicativo de Emissão do DARE; da tabela do item 3.2.12.6 (Quadro 12), da Portaria SEF nº 153/12 (Manual da DIME) e revogação na Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela dos Códigos de Receita, do:

1.2.1 - ESCLARECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA 1600:

- o § 6º do art. 53 do Regulamento prevê a compensação escritural do débito devido pela diferença de alíquota na aquisição de material de uso e consumo ou ativo imobilizado e demais hipóteses especificadas.

- efetuada a compensação escritural pelo lançamento do débito do diferencial de alíquota nos campos 020 ou 030 do Quadro 04 da DIME, e a apuração do ICMS Normal (Quadro 09 da DIME) resultar em Imposto a Recolher, o valor apurado deverá ser recolhido com os respectivos códigos/classe 1449/10014, 1449/10103 ou 1449/10421, conforme o caso

1.3 - INCLUSÃO no aplicativo de Emissão do DARE e da tabela do item 3.2.12.6 (Quadro 12) da Portaria SEF nº 153/12 (Manual da DIME), do:

2 - CÓDIGOS DE RECEITA SEM CLASSE DE VENCIMENTO:

2.1 - EXCLUSÃO do aplicativo para Emissão do DARE; da tabela do item 3.2.12.6 (Quadro 12) da Portaria SEF nº 153/12 (Manual da DIME) e revogação na Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela dos Códigos de Receita, dos:

2.1.1 - UTILIZAR o Código de Receita 1619, inclusive, para o recolhimento do ICMS devido na emissão de Nota Fiscal Complementar para fins de regularização da diferença de preço ou quantidade e para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, em período de referência posterior daquele em tenha sido emitido o documento original.

2.2 - INCLUSÃO no aplicativo de Emissão do DARE; da tabela do item 3.2.12.6 (Quadro 12) da Portaria SEF nº 153/12 (Manual da DIME) e na Portaria SEF nº 164/04, que aprovou a Tabela dos Códigos de Receita, dos:

2.2.1 - Na emissão de DARE com estes códigos de receita, obrigatoriamente devem ser indicados o documento fiscal, eletrônicos ou não, que acobertem a operações com mercadorias ou a prestação de serviços.

2.2.2 - O contribuinte com obrigação de apresentar DIME, que recolher o diferencial de alíquota na aquisição de material de uso e consumo ou ativo imobilizado com o código de receita 1627, deverá informar este debito no campo 020 do Quadro 10 da DIME, devendo observar o seguinte:

- o diferencial de alíquota pode ser recolhido até o dia décimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento;

- o débito deve ser informado no Quadro 10 e no Quadro 12 da DIME, no mesmo período de referência da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento.

3 - MODIFICAÇÃO NA VALIDAÇÃO DA DIME PARA AS CLASSES DE VENCIMENTO 10022, 10308, 10340, 10359:

- a indicação das Classes de Vencimento: 10022, 10308, 10340, 10359, no Quadro 12 da DIME, obrigatoriamente exigirá o preenchimento do Número de Concessão TTD válido (regime especial previsto no art. 60, § 11 e art. 61 do Regulamento) no campo “Número do Acordo”.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária - CAF - no site desta secretaria na Internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br.