Comunicado DEAT nº 5 DE 22/01/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 jan 2019
Prorroga Regime especial relativo à inscrição única no cadastro de contribuintes.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial relativo à inscrição única no cadastro de contribuintes, com vigência até 31.01.2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30422/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO VALE DO TIETÊ LTDA.
IE: 387.036.120.116 CNPJ: 54.049.754/0001-65