A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a publicação da Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, que alterou as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 51, de 22 de dezembro de 2008, comunica a prorrogação para 20 de fevereiro de 2009 dos prazos para:

I - adesão ao Simples Nacional, para o ano calendário de 2009;

II - o pedido de parcelamento de débito tributário e pagamento da respectiva 1º parcela, para o fim de ingresso no Simples Nacional.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 3 de fevereiro de 2009.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual