O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de republicação por incorreção do Decreto nº 3.302, de 21 de julho de 2006, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com sorvetes, comunica que:

O início de vigência do Decreto nº 3.302/06 será o dia 1º de setembro de 2006.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 03 de agosto de 2006.

ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO

Secretário Adjunto da Receita Estadual em exercício