Comunicado DEAT nº 498 DE 18/12/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 dez 2018
Prorroga o Regime Especial concedido nos termos do art. 395-G do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial concedido inicialmente sob GDOC 51253-1245844/2014, nos termos do artigo 395-G do RICMS/2000, com vigência até 31.08.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18934/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA
IE: 675.134.826.110 CNPJ: 52.103.033/0001-60