Comunicado DEAT nº 497 DE 05/12/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 dez 2018

Prorroga e altera o Regime Especial com base nos arts. 400-H e 400-I do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-H e 400-I do RICMS/2000, com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1947/201

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: WOBBEN WINDPOWER IND COM LTDA

IE: 669.312.744.110 CNPJ: 01.027.335/0001-66