Comunicado DEAT nº 496 DE 05/12/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 dez 2018

Concede Regime Especial com base no art. 395-G do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base no artigo 395-G do RICMS/2000, com vigência até 31.08.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19175/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LUPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

IE: 148.118.100.110 CNPJ: 09.539.984/0001-58