O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e artigo 36 do Anexo III do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial prevê a outorga de crédito a estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, autorizando o creditamento de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5%, conforme nova redação dada pelo Decreto Estadual 61.220/2015, com vigência até 30.04.2017.

Processo: Regime Especial Eletrônico 442/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JCB DO BRASIL LTDA

IE: 669.469.110.118 - CNPJ: 02.833.372/0001-24