Comunicado DEAT nº 49 DE 26/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2014

Concede Regime Especial relacionado com a importação de matérias-primas e mercadorias com desembaraço aduaneiro processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a importação de matérias-primas e mercadorias com desembaraço aduaneiro processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 :

Processo: UA 51224-1190334/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA

IE: 148.892.472.112 - CNPJ: 47.854.831/0001-94

Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.306 - São Paulo/SP