Comunicado DEAT nº 48 DE 24/03/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 mar 2016
Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: Regime Especial Eletrônico 2501/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
IE: 669.464.632.110 - CNPJ: 59.108.308/0001-06
Endereço: Avenida John Boyd Dunlop, 1500 - Galpão 1 - Sorocaba - SP.