Comunicado DA nº 48 de 01/12/2004
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 dez 2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1o da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2004, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/04Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: