Comunicado DEAT nº 47 DE 26/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2014

Concede Regime Especial relacionado ao credenciamento como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata a Portaria CAT 53/2006.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao credenciamento como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata a Portaria CAT 53/2006 .

Processo: UA 12971-897908/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DMC EQUIPAMENTOS LTDA EPP

IE: 637.140.186.111 - CNPJ: 02.827.605/0001-86

Endereço: Rua Sebastião de Moraes, 831, São Carlos/SP