O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-K e 400-L e no artigo 489 do RICMS/2000, com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22752/2017

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: SORIA AQUECEDOR SOLAR EIRELI - EPP

IE: 214.096.762.115 CNPJ: 15.698.803/0001-39