O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autorizada a instalar máquinas automáticas do tipo vending machine neste Estado, para a comercialização de mercadorias não enquadradas na sistemática da Substituição Tributária, com vigência até 28.02.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 16475/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ITALIAN COFFEE DO BRASIL IND.

IE: 116.723.727.118 CNPJ 05.996.757/0001-09