O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de esclarecimento acerca da legislação tributária, comunica que nas operações com outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, classificados na NCM/SH 3401.19.00, constantes do item 35.0 da Tabela do Anexo XXXI do RICMS, o regime de substituição tributária:

a) aplica-se quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;

b) não se aplica quando se tratar de material de limpeza, inclusive para lavar roupa.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 08 de agosto de 2017.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente da Receita Estadual