Comunicado DA nº 46 de 01/11/2007

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 nov 2007

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2007 para os débitos de Multas Infracionais

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela

Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2007, ANEXA AO COMUNICADO DA-46/07

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: