O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26245/2017

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: LIBREMAC AMBIENTAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

IE: 257.048.901/SC CNPJ: 18.229.986/0001-31