O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2161/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

IE: 206.203.572.117 CNPJ: 61.797.924/0001-55