O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a receber, em trânsito, chassis de ônibus e micro-ônibus fabricados por contribuintes localizados neste Estado, para fins de montagem e acoplamento de carrocerias para serem exportados, consoante dispõe o Protocolo ICMS 02/2006 , com vigência até 31.08.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19985/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SILVER ROAD LTDA - EPP

IE 2240024687 - CNPJ: 04.244.609/0001-67