O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 31.07.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 17568/2016

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

IE: 206.108.738.115 CNPJ: 52.106.911/0001-00