Comunicado DEAT nº 45 DE 27/03/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 mar 2019

Concede Regime Especial que autoriza armazenamento de mercadorias de contribuintes diversos em área comum.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial que autoriza a interessada a armazenar mercadorias de contribuintes diversos em área comum, com vigência até 31.01.2024.

Processo: Regime Especial Eletrônico 28736/2018.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: APOIO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.

IE: 206.400.304.119 CNPJ: 74.679.226/0001-05