Comunicado DEAT nº 448 DE 29/11/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 nov 2018

Concede Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à Transportadora Rodomeu.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que reconhece como extensão de seu estabelecimento o imóvel pertencente à Transportadora Rodomeu, com vigência até 30.06.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19980/2016

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

IE: 535.626.470.115 CNPJ: 01.844.555/0028-00