O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial CNPJ 53.877.627/0009-49 a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica, por produto, como o descrito a seguir, quando fornecer Epicloridrina, Soda Cáustica, Vapor, Nitrogênio, Ar comprimido, Água Potável e Água tratada, por meio de dutos, para a empresa Blue Cube Brasil Comércio de Produtos Químicos S/A, CNPJ 20.920.259/0001-68, com vigência até 31.08.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1150/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL

IE: 148.050.728.110 CNPJ: 53.877.627/0001-91