Comunicado DEAT nº 447 DE 21/12/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 dez 2017

Prorroga o Regime Especial que permite a remessa de veículos destinados à exportação, desmontados (CKD) ou semidesmontados (SKD).

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que permite a remessa de veículos destinados à exportação, desmontados (CKD) ou semidesmontados (SKD), parceladamente, mediante a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de exportação, com vigência até 30.09.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2225/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada SCANIA LATIN AMERICA LTDA

IE: 635.010.727.112- CNPJ 59.104.901/0001-76