Comunicado DEAT nº 447 DE 21/12/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 dez 2017
Prorroga o Regime Especial que permite a remessa de veículos destinados à exportação, desmontados (CKD) ou semidesmontados (SKD).
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que permite a remessa de veículos destinados à exportação, desmontados (CKD) ou semidesmontados (SKD), parceladamente, mediante a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de exportação, com vigência até 30.09.2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2225/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112- CNPJ 59.104.901/0001-76