Comunicado DA nº 44 DE 01/06/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 jun 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.06.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,3018	0,1728	0,0405
FEVEREIRO	-	0,2914	0,1612	0,0300
MARÇO	0,4018	0,2814	0,1506	0,0200
ABRIL	0,3918	0,2714	0,1395	0,0100
MAIO	0,3818	0,2607	0,1279
JUNHO	0,3718	0,2489	0,1168
JULHO	0,3618	0,2378	0,1046
AGOSTO	0,3518	0,2267	0,0935
SETEMBRO	0,3418	0,2156	0,0830
OUTUBRO	0,3318	0,2050	0,0726
NOVEMBRO	0,3218	0,1934	0,0614
DEZEMBRO	0,3118	0,1828	0,0505

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112