Comunicado DA nº 44 DE 01/06/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 jun 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.06.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1723 0,0433
Fevereiro - 0,1619 0,0317
Março 0,2723 0,1519 0,0211
Abril 0,2623 0,1419 0,0100
Maio 0,2523 0,1312  
Junho 0,2423 0,1194  
Julho 0,2323 0,1083  
Agosto 0,2223 0,0972  
Setembro 0,2123 0,0861  
Outubro 0,2023 0,0755  
Novembro 0,1923 0,0639  
Dezembro 0,1823 0,0533  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116
Abril - 0,0100 0,0106
Maio 0,0100 0,0100 0,0111
Junho 0,0100 0,0107 0,0100
Julho 0,0100 0,0118  
Agosto 0,0100 0,0111  
Setembro 0,0100 0,0111  
Outubro 0,0100 0,0111  
Novembro 0,0100 0,0106  
Dezembro 0,0100 0,0116