O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com procedimentos a serem adotados na aquisição de frutas cítricas de produtores rurais.

Processo: UA 12820-1519067/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CT AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTOS CÍTRICOS LTDA

IE: 456.145.105.112 - CNPJ: 08.232.637/0001-15

Endereço: Sítio da Chuva - Gleba B, s/nº, Pirapitingui- Mogi Mirim/SP