Comunicado DEAT nº 431 DE 21/12/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 dez 2017
Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43 , de 26.04.2007, comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009 , CONCEDEU Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, com vigência até 31.03.2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19123/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: C.B.S. MEDICO CIENTIFICA S/A
IE 109.793/DIRATDIRBENSPREV403.114 - CNPJ: 48.791.685/0001-68