O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que trata de procedimentos relacionados com o lançamento de crédito extemporâneo a que refere o artigo 63 do RICMS/2000, com vigência até 31.05.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19061/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

IE: 635.005.760.110 CNPJ: 03.470.727/0001-20