O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: RE 1013/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ETS TUBOS E AÇOS COMERCIAL LTDA

IE: 623.057.459.110 CNPJ: 17.748.592/0001-27

Endereço: Alameda Imarés, 312, Res. 10 - Alphaville - 06540-040 - Santana do Parnaíba - SP.