O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importaçõesde matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007 , com vigência até 31.07.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2496/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: AGRITECH LAVRALE S.A. - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E COMPONENTES.

IE: 353.200.823.110 - CNPJ: 88.658.984/0004-96