O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que trata de procedimentos na venda de livros didáticos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para entrega futura e com remessa por ordem à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, com vigência até 31.01.2024.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19947/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: EDITORA SCIPIONE S/A

IE: 109.304.875.113 CNPJ: 44.127.355/0001-11