Comunicado DEAT nº 42 DE 26/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2014

Concede Regime Especial para emissão da nota fiscal de serviço de comunicação, de forma englobada ao final do período.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de forma englobada ao final do período.

Processo: UA 12218-389735/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FUNDAÇÃO VICTOR CIVITA S/A

IE: 111.284.804.117 - CNPJ: 54.956.206/0001-19

Endereço: Av. Otaviano Alves de Lima, 4400, 6º andar, sala 01, São Paulo, SP