Comunicado DA nº 42 de 01/11/2004
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 nov 2004
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1o da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2004, ANEXA AO COMUNICADO DA-42/04ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO IPVA.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: