Comunicado DEAT nº 415 DE 14/12/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 dez 2017

Prorroga o Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 14 de 2007 e no art. 396-A do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, comunica aos interessados que PRORROGOU o Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000, para o credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006 , com vigência até 31.08.2019.

Processo: Regime Especial GDOC 51220-742610/2006

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: WINCOR NIXDORF SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

IE: 190.099.590.115 - CNPJ 05.755.233/0001-18