O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU e PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial da interessada, de CNPJ 61.365.284/0181-51 e IE 241.042/DIRATDIRBENSPREV260.117 a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011 , enquanto estiver enquadrado como Centro de Distribuição, nos termos do item 1 do § 3º do artigo 1º do referido Decreto, com vigência até 31-07-2019.

Processo: Regime Especial 51224-344541-2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SARAIVA E SICILIANO S/A.

IE: 104.044.129.116 - CNPJ: 61.365.284/0001-04