Comunicado DEAT nº 410 DE 08/12/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 dez 2017
Prorroga o Regime Especial que o autoriza a manter apenas um estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que o autoriza a manter apenas um estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, e também a emissão centralizada do RMD (Resumo Movimento Diário) de todas as agências localizadas no Estado de São Paulo, com vigência até 31.07.2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2707/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
IE: 645.133.821.110 - CNPJ: 33.542.531/0013-07