Comunicado DEAT nº 41 DE 26/02/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2014
Concede Regime Especial para emissão da nota fiscal de serviço de comunicação, de forma englobada ao final do período..
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de forma englobada ao final do período.
Processo: UA 12218-389586/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ABRIL COMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO S/A
IE: 116.119.059.112 - CNPJ: 03.555.171/0001-75
Endereço: Av. Professor Alfonso Bovero, 52, 6º andar, São Paulo, SP