Comunicado DEAT/NF-e nº 41 de 19/05/2009
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 19 mai 2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:
1. Fica revogado o credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio do Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica indicados abaixo, publicados no DO de 11.02.2009, ao seguinte estabelecimento:
| Razão Social | CNPJ | IE | Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica | Data de Publicação |
| Alltech Veículos Especiais Ltda. | 61.421.285/0001-29 | 188.087.358.116 | 08/2009 | 11.02.2009 |
| Milani S/A Alimentos e Bebidas | 61.084.794/0001-03 | 454.047.426.118 | 106/2008 | 02.08.2008 |
2. O presente descredenciamento não impede que o contribuinte relacionado solicite novo credenciamento para emissão de NF-e ou que venha a ser credenciado de ofício pelo fisco, para esse fim, caso constate-se que o(s) seu(s) estabelecimento(s) está(ão) obrigado(s) à emissão de NF-e.
3. Caso o estabelecimento acima tenha adquirido ou tenha posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverá apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.